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O Crime de Abuso Sexual de Crianças- Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato


22.90



Categoria: LITERATURA \ DIREITO
ISBN: 9789724082721
Editora: Edições Almedina
Autor: João de Matos-Cruz Praia
Edição: 01-2020
Páginas: 188
Encadernação: Capa mole
Dimensões: 158 x 230 x 11 mm
Peso: 0,282 (Kg)

O tipo legal do art. 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas sexuais, ainda quando não forçadas, prejudica o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. Neste estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo e a estrutura do delito, problematiza-se a constitucionalidade daquele tipo legal, avaliando a discricionariedade do legislador na forma como tutela os bens jurídicos e, finalmente, pondera-se sobre a possibilidade/necessidade de tipificação de um critério complementar da idade no recorte do mesmo tipo legal.

Continente:

0,000 até 0,999 kg - 4,20

1 kg até 4,999 kg - 4,40

5 kg até 9,999 kg - 4,70

10 kg ate 19,999 kg - 4,85

20 kg até 30 kg - 4,90

 

Ilhas:

0,000 até 1,999 kg - 10,07

2 kg até 4,999 kg - 11,37

5 kg até 9,999 kg - 13,90

10 kg até 19,999 kg - 21,78

20 kg até 30 kg - 28,53

 

Europa:

0,000 até 0,999 kg - 8,37

1 kg até 1,999 kg - 10,47

2 kg ate 2,999 kg - 17,57

3 kg até 3,999 kg - 21,26

4 kg até 4,999 kg - 24,95

 

Resto do Mundo:

0,000 até 0,999 kg - 15,27

1 kg até 1,999 kg - 24,45

2 kg ate 2,999 kg - 42,02

3 kg até 3,999 kg - 54,20

4 kg até 4,999 kg - 66,37

 

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