Como habitualmente, a obra Fiscal, Edição Académica, foi bastante afetada com a publicação do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro). Assim, nasce esta 24.ª edição, que, com a publicação do referido diploma, viu alterados os seguintes conteúdos:
Código do IRS
Código do IRC
Código do IVA
Código do IS
Código do IMI
Código do IMT
Código Fiscal do Investimento
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 47/2020, de 24 de Agosto
Nesta nova edição foram também consideradas as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, aos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro, à Lista II do Código do IVA.
Como sempre, poderá continuar a descarregar e imprimir gratuitamente as atualizações legais que são disponibilizadas em www.portoeditora.pt/direito, até se iniciar a preparação da edição seguinte.
Aproveitamos para sugerir que subscreva a newsletter da Coleção, através do site referido, para passar a receber por email avisos da disponibilização de novas atualizações.
Continente:
0,000 até 0,999 kg - 4,20
1 kg até 4,999 kg - 4,40
5 kg até 9,999 kg - 4,70
10 kg ate 19,999 kg - 4,85
20 kg até 30 kg - 4,90
Ilhas:
0,000 até 1,999 kg - 10,07
2 kg até 4,999 kg - 11,37
5 kg até 9,999 kg - 13,90
10 kg até 19,999 kg - 21,78
20 kg até 30 kg - 28,53
Europa:
0,000 até 0,999 kg - 8,37
1 kg até 1,999 kg - 10,47
2 kg ate 2,999 kg - 17,57
3 kg até 3,999 kg - 21,26
4 kg até 4,999 kg - 24,95
Resto do Mundo:
0,000 até 0,999 kg - 15,27
1 kg até 1,999 kg - 24,45
2 kg ate 2,999 kg - 42,02
3 kg até 3,999 kg - 54,20
4 kg até 4,999 kg - 66,37
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